CAPÍTULO III-B
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Art. 15-H
Última alteração pela Lei 13.530/2017, de 7 de dezembro de 2017. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 15-H. Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D
desta Lei ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o
agente financeiro operador do crédito poderá suspender o financiamento até a
comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o
prazo de suspensão temporária do contrato.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
desta Lei ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o
agente financeiro operador do crédito poderá suspender o financiamento até a
comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o
prazo de suspensão temporária do contrato.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.530/2017 de 7 de dezembro de 2017
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0012618-29.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 26/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.