CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 21. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
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Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 6 tribunais
TJPI 4 · TJSP 2 · TR3 2 · TJGO 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5022963-51.2025.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 1000723-84.2021.8.26.0060TJSP, Afonso Celso da Silva, julgado em 05/09/2024
Apelação Cível 1005062-10.2021.8.26.0344TJSP, Afonso Celso da Silva, julgado em 26/03/2023
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5033940-08.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 23/09/2026
REsp REsp 2061675STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.