CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Art. 20-C
Última alteração pela Lei 13.530/2017, de 7 de dezembro de 2017. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 20-C. O disposto no Capítulo III desta Lei
aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017 .
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017 .
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.530/2017 de 7 de dezembro de 2017
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 5000972-02.2024.4.03.6117TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5000655-22.2020.4.03.6124TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.