CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
118 acórdãos e 309 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 18. Fica
vedada, a partir da publicação desta Lei, a inclusão de novos beneficiários no Programa de Crédito Educativo de que trata a
Lei no 8.436, de 1992.
vedada, a partir da publicação desta Lei, a inclusão de novos beneficiários no Programa de Crédito Educativo de que trata a
Lei no 8.436, de 1992.
Decisões que citam este artigo
118
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 53 · TRF2 31 · TRF5 23 · TRF4 7 · TR3 4
Apelação Cível 5001099-20.2025.4.02.5118TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5004045-62.2026.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5005267-32.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 07/10/2026
309
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 226 · TRF2 62 · TRF4 20 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5029490-22.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 21/08/2026
Agravo de Instrumento 5023302-13.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 14/07/2026
Agravo de Instrumento 5024336-23.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 11/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.