Art. 12

Art. 12. A Secretaria
do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante
solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as
obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis,
constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente,
as seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº
12.202, de 2010)
I
- não estejam em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS;
II
- não possuam acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados
empregados;
III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não tenham incluído
contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;
(Vide
ADIN nº 2.545-7)
IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº
11.552, de 2007).
Parágrafo único. Das instituições de ensino que possuam acordos de parcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderão ser resgatados até 50% (cinquenta
por cento) do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a
utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos.
(Redação dada pela Lei nº
12.202, de 2010)