Art. 11

Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante
solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, os certificados utilizados para quitação dos tributos na forma do art. 10 desta Lei, conforme estabelecido em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
11.552, de 2007).
Parágrafo único. O
agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro
Nacional o resgate dos certificados de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei nº
12.202, de 2010)