CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Última alteração pela Lei 12.202/2010, de 14 de janeiro de 2010. 37 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 9o
Os certificados de que trata o art. 7o
serão
destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações
de financiamento realizadas com recursos desse Fundo.
(Redação dada pela Lei nº
12.202, de 2010)
Os certificados de que trata o art. 7o
serão
destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações
de financiamento realizadas com recursos desse Fundo.
(Redação dada pela Lei nº
12.202, de 2010)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.202/2010 de 14 de janeiro de 2010
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 12 tribunais
TRF3 17 · TRF5 6 · TRF2 3 · TJDFT 2 · TR3 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TNU 1 · TR1 1 · TRF4 1
Apelação Civel (ac) 0013018-88.2013.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 5000927-76.2025.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 27/07/2026
Agravo de Instrumento 0005056-04.2026.8.19.0000TJRJ, Camilo Ribeiro Ruliere, julgado em 23/07/2026
60
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJDFT 39 · STJ 8 · TRF1 5 · TJSP 2 · TST 2 · TRF4 2 · TRF2 2
202 0748758-89.2026.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 2228269STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/09/2025
Apelação/Remessa Necessária 5003119-49.2022.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.