CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Última alteração pela Lei 12.202/2010, de 14 de janeiro de 2010. 55 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 13. O Fies
recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos
no art. 9o
, mediante utilização dos recursos referidos
no art. 2o
, ressalvado o disposto no art. 16, em poder
das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12.
(Redação dada pela Lei nº
12.202, de 2010)
recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos
no art. 9o
, mediante utilização dos recursos referidos
no art. 2o
, ressalvado o disposto no art. 16, em poder
das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12.
(Redação dada pela Lei nº
12.202, de 2010)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.202/2010 de 14 de janeiro de 2010
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 14 tribunais
TRF5 15 · TJDFT 14 · TRT18 8 · TRF3 5 · TJPR 3 · TRF1 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TRF4 1 e outros
Apelação Cível 5023630-71.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5012141-37.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 0005056-04.2026.8.19.0000TJRJ, Camilo Ribeiro Ruliere, julgado em 23/07/2026
93
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJDFT 47 · TRF1 21 · STJ 8 · TRF2 5 · TJSP 3 · TJPR 3 · TST 3 · TRF4 2 · TRF5 1
202 0748758-89.2026.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 15/10/2026
REsp REsp 2262249STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/03/2026
Agravo de Instrumento 0006795-69.2025.4.05.0000TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 19/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.