Art. 14

Art. 14. Para fins
da alienação de que trata o inciso III do § 1o
do art. 2o
,
fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade
do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma
prevista na alínea
"b" do inciso II do § 2o
do art. 1o
da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Parágrafo único.
Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será
observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.