Art. 10

Art. 10. Os
certificados de que trata o art. 7o
serão utilizados
para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneasa
e c
do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, bem como das contribuições previstas no art. 3o
da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007 .
(Redação
dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 1o
É vedada a negociação dos certificados de que trata o
caput
com outras pessoas jurídicas de direito privado.
(Redação
dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 3o
Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão
ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes.
(Redação dada pela Lei nº
12.202, de 2010)
§ 4o
O disposto no § 3o
deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos
relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 5o
Por opção da entidade mantenedora, os débitos referidos no § 3o
deste artigo poderão ser quitados mediante parcelamento em até 120
(cento e vinte) prestações mensais.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 6o
A opção referida no § 5o
deste artigo implica
obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos da entidade mantenedora,
tais como os integrantes do Programa de Recuperação Fiscal – Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a
Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000,
os compreendidos no âmbito do Parcelamento Especial – Paes, de que trata a
Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003
, e do Parcelamento Excepcional – Paex,
disciplinado pela Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006
, bem como quaisquer outros débitos objeto de programas
governamentais de parcelamento.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 7o
Para os fins do disposto no § 6o
deste artigo, serão
rescindidos todos os parcelamentos da entidade mantenedora referentes
aos tributos de que trata o § 3o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 8o
Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III a V do caput
do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,
desde que a entidade
mantenedora desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação
ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente,
renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os
referidos processos administrativos e ações judiciais.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 9o
O parcelamento de débitos relacionados a ações judiciais implica
transformação em pagamento definitivo dos valores eventualmente
depositados em juízo, vinculados às respectivas ações.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 10. O
parcelamento reger-se-á pelo disposto nesta Lei e, subsidiariamente:
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
I – pela Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, relativamente às contribuições sociais
previstas nas alíneasa
e c
do parágrafo único do art. 11 da mencionada Lei, não se aplicando o
disposto no § 1o
do art. 38 da mesma Lei;
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
II – pela Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002,
em relação aos demais tributos, não se
aplicando o disposto no § 2o
do art. 13 e no inciso I
do caput
do art. 14 da mencionada Lei.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 11. Os débitos
incluídos no parcelamento serão consolidados no mês do requerimento.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 12. O
parcelamento deverá ser requerido perante a Secretaria da Receita
Federal do Brasil e, em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa,
perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril
de 2008.
(Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
Sem eficácia
§ 13. Os pagamentos de que trata este artigo
serão efetuados nos termos das normas fixadas pelo Ministério da Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº 12.385, de 2011).
§ 14. O valor de cada prestação será apurado pela divisão do débito consolidado pela quantidade de prestações em que o parcelamento for concedido, acrescido
de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir da data da consolidação até o mês
anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 15. Se o valor
dos certificados utilizados não for suficiente para integral liquidação
da parcela, o saldo remanescente deverá ser liquidado em moeda corrente.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 16. O
parcelamento independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento
de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as
garantias de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento
e de execução fiscal.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 17. A opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica:
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
I – confissão
irrevogável e irretratável dos débitos;
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
II – aceitação plena
e irretratável de todas as condições estabelecidas;
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
III – cumprimento
regular das obrigações para com o FGTS e demais obrigações tributárias
correntes; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
IV – manutenção da vinculação ao Prouni e do credenciamento da instituição e reconhecimento
do curso, nos termos do art. 46 da Lei no 9.394, de 20
de dezembro de 1996.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 18. O
parcelamento será rescindido nas hipóteses previstas na legislação
referida no § 10 deste artigo, bem como na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos III ou IV do § 17 deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007)
§ 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos incisos III ou IV do § 17 deste artigo, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Educação, respectivamente, apresentarão à Secretaria da Receita Federal
do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente,
relação das entidades mantenedoras que o descumprirem.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 20. A rescisão do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito
confessado e ainda não quitado e automática execução da garantia
prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 21. As entidades
mantenedoras que optarem pelo parcelamento não poderão, enquanto este
não for quitado, parcelar quaisquer outros débitos perante a Secretaria
da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
( Vide Lei nº 12.688, de 2012
)
§ 22. A Secretaria
da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
no âmbito de suas competências, poderão editar atos necessários à execução do disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).