CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 8o
Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar
em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma do art. 14.
Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar
em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma do art. 14.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 4 · TRF5 4 · TR1 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5005267-32.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0806864-43.2024.4.05.8200TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 0800112-85.2025.4.05.8308TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 21/06/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 2232428STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1026694-52.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 14/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.