Art. 7

88 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 7o
Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.
§ 1o
Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.
§ 2o
Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3o
Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta
dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TRF3 31 · TRF5 26 · TRF2 13 · TRF4 5 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TR2 2 · TJMG 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TR1 1 · TR5 1 e outros

Apelação/Remessa Necessária 5038451-72.2025.4.02.5001TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 5001289-72.2025.4.03.6114TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026

Apelação Cível 5002565-14.2024.4.03.6102TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJDFT 33 · TRF2 11 · STJ 8 · TRF4 7 · TRF1 4 · TR3 2 · TJMG 1 · TRF5 1

202 0748758-89.2026.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 15/10/2026

Apelação Cível 5001953-16.2025.4.04.7104TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 11/09/2026

Agravo de Instrumento 5000355-19.2026.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 22/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.