CAPÍTULO II-A
Última alteração pela Lei 13.530/2017, de 7 de dezembro de 2017.
Art. 6o -H. É criado o
Conselho de Participação do FG-Fies, órgão colegiado cujas composição e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal,
assegurada a representação, como cotistas, das mantenedoras das instituições
de educação superior.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da União de que trata o
caput
do art. 6o
-G
é condicionada à submissão, pela instituição financeira, do estatuto a que se refere o § 6o
do art. 6o
-G desta Lei
ao Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Conselho de Participação do FG-Fies, órgão colegiado cujas composição e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal,
assegurada a representação, como cotistas, das mantenedoras das instituições
de educação superior.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da União de que trata o
caput
do art. 6o
-G
é condicionada à submissão, pela instituição financeira, do estatuto a que se refere o § 6o
do art. 6o
-G desta Lei
ao Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.530/2017 de 7 de dezembro de 2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.