CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.
Art. 6o -E.
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0821854-30.2024.4.05.8300TRF5, julgado em 20/08/2025
Apelação Cível 0821854-30.2024.4.05.8300TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 12/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.