Art. 5-B

Art. 5o -B. O financiamento da educação profissional e tecnológica e de educação superior poderá ser
contratado pelo estudante trabalhador, na modalidade Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa.
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
§ 1o
Na modalidade
denominada Fies-Empresa, a empresa figurará como tomadora do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelos pagamentos
perante o Fies, inclusive os juros incidentes, até o limite do valor
contratado.
(Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 1o
-A. Na modalidade
denominada Fies-Trabalhador, o estudante, em caráter individual, figurará
como tomador do empréstimo, comprovado seu vínculo empregatício para a
contratação do financiamento.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o
No Fies-Empresa, poderão
ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de educação
superior.
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
§ 3o
A empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações,
nos termos do inciso I do caput do art. 7º
da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
.
(Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 4o
Regulamento disporá
sobre os requisitos, condições e demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 5o
O financiamento da educação profissional e tecnológica e dos cursos superiores com recursos do Fies, na modalidade Fies-Empresa, observará:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - o risco da empresa contratante do financiamento;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - a amortização em até 48 (quarenta e oito)
meses;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - a garantia, a ser prestada nas seguintes
modalidades:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) fiança, no caso de microempresas e de pequenas e médias empresas;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6o
É facultado à empresa
contratante do financiamento, a qualquer tempo, realizar amortizações
extraordinárias ou liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 7o
Regulamento disporá sobre
os requisitos, as condições e as demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)