Art. 5

Art. 5o
Os financiamentos
concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus
aditamentos observarão o seguinte:
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
I – prazo: não
poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o
período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o
art. 4o
desta Lei, inclusive o período de suspensão
temporária, ressalvado o disposto no § 3o
deste
artigo;
(Redação
dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem
estipulados pelo CMN;
(Redação
dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade
mantenedora da instituição de ensino;
(Redação dada pela Lei nº
12.202, de 2010)
IV – carência: de 18 (dezoito)
meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o
deste
artigo;
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
V -
(Revogado pela Lei nº 12.385, de 2011).
a)
(Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)
b)
(Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)
VI - risco: as
instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais:
(Redação
dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
a)
(Revogado pela Lei nº
12.202, de 2010)
b)
30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não
garantida por fundos instituídos na forma do i
nciso
III do caput do art. 7º
da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
, para as
instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias
federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)
c) 15% (quinze por
cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos
instituídos na forma do i
nciso
III do caput do art. 7º
da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
, para as
instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias
federais;
(Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)
VII -
comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos
e termos aditivos, observando o disposto no § 9o
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
12.801, de 2013).
VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o
inciso III do art. 7º
da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
, cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma
exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III.
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
§ 1o
Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período
de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros
incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente
operador.
(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 2o
É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar
amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor,
dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas.
(Redação dada pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 3o
Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização
de que trata o inciso I do caput
,
hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas
definidas no inciso V também do caput .
(Redação dada pela Lei nº
12.202, de 2010)
.
§ 4o
Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1o
deste artigo ou de inidoneidade
cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o
aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o
prazo de suspensão temporária do contrato.
(Redação dada pela Lei nº
13.366, de 2016)
§ 5o
O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento,
na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003
,
preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente, inclusive as
dos fiadores.
(Redação dada pela Lei nº
13.366, de 2016)
§ 6o
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 11.552, de 2007).
§ 7o
(Revogado pela Medida
Provisória nº 785, de 2017)
§ 7o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
§ 8o
Em caso de transferência de curso, aplicam-se ao financiamento os juros
relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência.
(Incluído pela Lei
nº 11.552, de 2007).
§ 9o
Para os fins do disposto no inciso III do caput
deste artigo, o
estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente:
(Incluído pela Lei
nº 11.552, de 2007).
I – fiança;
(Incluído pela Lei
nº 11.552, de 2007).
II – fiança
solidária, na forma do inciso II do § 7o
do art. 4o
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
III -
(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma
estabelecida pelo inciso II do caput
deste artigo, ocorrida
anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho
de 2017
, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já
formalizados.
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
§ 11. A utilização
exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput
para garantir
operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as
garantias previstas no § 9o
deste artigo.
(Redação dada pela Lei
nº 12.873, de 2013)
§ 12. A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser
realizada presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura
eletrônica, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência
do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a
transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condições estabelecidas em legislação sobre essa matéria.
(Incluído pela Lei nº
14.375, de 2022)