Art. 6-D

Art. 6o -D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o
saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser
contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento,
exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017.
(Redação
dada pela Lei nº 13.530, de 2017)