Art. 6-B

Art. 6o -B.
O Fies poderá
abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por
cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:
(Incluído
pela Lei nº 12.202, de 2010)
I - professor em efetivo
exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo,
20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído
pela Lei nº 12.202, de 2010)
II -
médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
13.366, de 2016)
III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput
deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 1o
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 2o
O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais,
por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o
caput
desde o início do curso.
(Incluído
pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 3o
O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa
credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a
Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981
, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração
da residência médica.
(Incluído
pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 4º O abatimento mensal referido no caput
deste artigo será
operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro
abatimento em prazo inferior:
(Redação dada pela Lei nº
14.024, de 2020)
I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 5o
No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput
,
os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V
do caput
do art. 5o
.
(Incluído
pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 6o
O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas
neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor
regularmente, na forma do inciso V do art. 5o
.
(Incluído pela Lei nº
12.202, de 2010)
§ 7o
Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput
deste artigo os financiamentos
contratados até o segundo semestre de 2017.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)