Art. 6-C

Art. 6o -C.
No prazo para embargos, reconhecendo o
crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o
executado requerer que lhe seja admitido pagar o restante em até 12
(doze) parcelas mensais.
(Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 1o
O valor de cada
prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados
a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o
pagamento estiver sendo efetuado.
(Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2o
Sendo a proposta
deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão
suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos
executivos, mantido o depósito.
(Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 3o
O inadimplemento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.
(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)