CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES
Última alteração pela Lei 13.530/2017, de 7 de dezembro de 2017. 124 acórdãos e 113 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4o -B. O agente operador
poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme
regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado
pelo CG-Fies.
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme
regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado
pelo CG-Fies.
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.530/2017 de 7 de dezembro de 2017
Decisões que citam este artigo
124
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 51 · TJMT 15 · TRF1 12 · TRF3 11 · TJBA 8 · TR3 5 · TJCE 4 · TJGO 4 · TRF2 4 · TJRJ 3 · TRF4 3 · STJ 1 e outros
Apelação Cível 3004148-68.2025.8.06.0071TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 3018072-34.2026.8.06.0000TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 22/10/2026
AgInt nos EDcl no AREsp AIEDARESP 2670550STJ, Raul Araújo, julgado em 20/10/2026
113
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 70 · TRF4 19 · TRF2 12 · TJCE 5 · TRF1 2 · TRF5 2 · TR3 2 · TJPB 1
AREsp AREsp 3379483STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3326017STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3304198STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.