Art. 6

Art. 6o
Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o
agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas
com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as
medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos
do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais
incidentes.
(Redação
dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o
Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência
preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias,
para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se
representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.
(Redação
dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2o
Obtida a conciliação,
será reduzida a termo e homologada por sentença.
(Redação
dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 3o
Não efetuada a
conciliação, terá prosseguimento o processo de execução.
(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 4o
O agente financeiro
cobrará as parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)