Art. 5-C

Art. 5o -C. Os financiamentos
concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - o prazo definido em regulamento, nos termos
do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - taxa de juros real igual a zero, na forma
definida pelo Conselho Monetário Nacional;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - o oferecimento de garantias pelo estudante
financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2o
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o
disposto no § 4o
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o
estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições
para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma
exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput
deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada
de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico);
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VIII - quitação do saldo devedor remanescente
após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério
da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações
mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante
da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais
brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção
na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o
total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade,
especialmente lucros, dividendos e pro labore
;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies,
que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato,
calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, que será
responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente
sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o
Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante
financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro
parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma
estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos
do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o
É facultado ao estudante
financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações
extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos
incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação
antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o
Excepcionalmente, por
iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual
esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a
conclusão regular do curso financiado.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o
Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1o
deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o
desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas
legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o
É o agente financeiro
autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento
excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies,
admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6o
Na hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos
ao curso de destino, a partir da data da transferência.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 7o
Para os fins do disposto
no inciso III do caput
deste artigo, o estudante poderá oferecer
fiança ou outras formas de garantia definidas em regulamento, nos termos
aprovados pelo CG-Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o
Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput
deste artigo
incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o
A utilização exclusiva do FG-Fies para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o
estudante de oferecer a garantia prevista no § 7o
deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 10. Na hipótese prevista no § 3o
deste artigo, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies será o
correspondente a 2 (dois) semestres letivos, mantidas a incidência de juros
e as demais condições de amortização de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 11. Ao firmar o contrato de financiamento, o
estudante financiado ou o seu representante legal autorizará:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - a amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII do caput
deste
artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - o débito em conta-corrente do saldo devedor
vencido e não pago.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 12. Os contratos em vigor poderão ser
alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante
legal, para contemplar as formas de amortização previstas no inciso VIII do caput
deste artigo, observadas as condições previstas no § 11 deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 13. A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta
Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual
será definido em regulamento proporcionalmente à renda familiar
per
capita
do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado,
nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Redação dada pela Lei nº
14.375, de 2022)
§ 14. Os valores financiados considerarão a área
do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a
localização geográfica da instituição de ensino, observadas as condições
definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for
aprovado pelo CG-Fies, e os limites de financiamento a que se refere o § 2o
do art. 3o
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 15. O Fies restituirá, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 16. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso VIII do caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - o estudante financiado é obrigado a informar
ao empregador a sua condição de devedor do Fies e a verificar se as parcelas
mensais objeto do financiamento estão sendo devidamente recolhidas, cabendo
à instituição consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - o empregador é obrigado a consultar o
sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a
ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse à instituição
consignatária do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do servidor
financiado pelo Fies;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - as retenções destinadas ao pagamento dos financiamentos de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma
natureza que venham a ser autorizadas posteriormente pelo financiado pelo Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 17. Será de 20% (vinte por cento) o percentual
máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 18. A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada
presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 19. Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas,
durante todo o respectivo período:
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
I - a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor por
parte de estudantes beneficiários do Fies referidos no inciso VIII do caput
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
II - a obrigação de pagamento ao agente financeiro, por parte dos estudantes
financiados pelo Fies, das parcelas mensais referentes a multas por atraso de pagamento;
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
III - a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes
inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 5º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 20. A suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 19 deste artigo
importa na vedação de inscrever, por essa razão, os beneficiários dessa
suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer
obrigações com o Fies.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 21. São considerados beneficiários da suspensão referida no § 19 deste artigo
os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações
financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 22. Para obter o benefício previsto no § 19 deste artigo, o estudante deverá
manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)