Art. 5-A

Art. 5o -A. Serão mantidas as
condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento
celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
§ 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais
de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os
estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação
das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria,
com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento
das dívidas do Fies.
(Redação dada
pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a
concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo
devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies.
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o
CG-Fies observará:
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
I - o grau de recuperabilidade da dívida;
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança;
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
III - a antiguidade da dívida;
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa;
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito.
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo,
será atribuído tratamento preferencial:
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas
sociais do governo federal;
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários
do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por
fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício.
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C
ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do §
1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o
disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste
artigo.
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste
artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta
Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 2o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o
O valor mínimo de cada
prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00
(duzentos reais).
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
IV -
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.090, de 2021)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante
beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho
de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:
(Redação
dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
I -
(revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.375, de 2022)
II -
(revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.375, de 2022)
III -
(revogado);
(Redação dada
pela Lei nº 14.375, de 2022)
IV -
(revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.375, de 2022)
V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais
de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023:
(Redação
dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por
cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas
mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais
de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove
por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por
meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação
dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais
de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se
enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado
da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.
(Redação
dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
§ 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica
às operações de crédito de mutuários que tenham cometido
inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito
contratadas com recursos do Fies.
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
Vigência encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
§ 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos
VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo
devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas,
corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
(Redação dada
pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea “b” do inciso V
do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima
será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies.
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas,
durante todo o respectivo período:
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
I - a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos referidos no caput
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
II - a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento
referidos no § 1º do art. 5º desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
III - a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes
inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 1º deste artigo;
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
IV - a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso
de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 7º A suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 6º deste artigo
importa na vedação de inscrever, por essa razão, os estudantes beneficiários
dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 8º São considerados beneficiários da suspensão referida no § 6º deste artigo
os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações
financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 9º Para obter o benefício previsto no § 6º deste artigo, o estudante deverá
manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 10. A adesão às modalidades de transação de que trata este artigo
não constitui novação da obrigação e, na hipótese de descumprimento
do acordo em decorrência do inadimplemento de 3 (três) prestações
sucessivas ou de 5 (cinco) alternadas, o débito será reestabelecido,
com todos os acréscimos.
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 11. As transações de que trata este artigo observarão o disposto
na legislação concernente à realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fies.
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)