Art. 4-A

Art. 4o -A.
A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais
diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício.
(Incluído pela Lei nº
13.366, de 2016)
Parágrafo único. O benefício de que trata o
caput
deste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante
à instituição de ensino.
(Incluído pela Lei nº
13.366, de 2016)