Art. 4

Art. 4º
São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos
educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o
em que estejam
regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional
e observado o disposto no art. 4o
-B.
(Redação dada pela Lei nº
13.366, de 2016)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
12.202, de 2010)
§ 1o
-A. O valor total do curso
financiado de que trata o
caput
deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino superior, para todo o
período do curso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Incluído pela Lei nº
13.530, de 2017)
§ 2o
Poderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.
§ 3o
(Revogado pela Lei nº
12.202, de 2010)
§ 4o
Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput
deste
artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares
ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos
concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade
da carga horária.
(Redação dada pela Lei nº
13.530, de 2017)
)
§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação
sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades:
(Redação dada pela Lei nº
13.366, de 2016)
I -
impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos,
sem prejuízo para os estudantes já financiados;
(Redação dada pela Lei nº
13.366, de 2016)
II -
ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme
o disposto no § 4o
deste artigo, bem como dos custos
efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração,
sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo;
(Redação dada pela Lei nº
13.366, de 2016)
III - multa.
(Incluído pela Lei nº
13.366, de 2016)
IV - exclusão da instituição de ensino como
beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies na hipótese de não atendimento
aos critérios de qualidade de crédito e aos requisitos de que trata o § 9o
do art. 1o
desta Lei por mais de 2 (dois) ciclos de avaliação consecutivos, de acordo com a periodicidade definida pelo CG-Fies,
sem prejuízo da manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade
dos serviços prestados, sob pena de multa.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6o
Será encerrado o
financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento
apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição
de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente
financeiro, hipótese em que o estudante permanecerá obrigado a realizar o
pagamento do saldo devedor constituído até a data de encerramento do financiamento, devidamente atualizado, na forma estabelecida em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 7o
O Ministério da Educação,
nos termos do art. 3o
desta Lei, poderá criar regime
especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for
aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre:
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Sem eficácia
I – a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea
b
do inciso V do art. 5o
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
II –
(Revogado pela Medida
Provisória nº 785, de 2017)
II - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
III – outras
condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 8o
As medidas tomadas com amparo no § 7o
deste artigo não
alcançarão contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 9o
Os
contratos e aditamentos de financiamentos concedidos no âmbito do Fies até o
segundo semestre de 2017, inclusive, serão condicionados à adesão da entidade
mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao fundo de que trata o
inciso III do caput
do art. 7o
da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009
, nos termos de seu estatuto.
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
§ 10. A oferta de novos financiamentos no âmbito
do Fies e os aditamentos, a partir do primeiro semestre de 2018, serão
condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao FG-Fies, de que trata o art. 6o
-G desta Lei, nos termos de seu estatuto.
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
§ 11. Para aderir ao Fies, a instituição de ensino deverá comprometer-se a realizar aportes ao FG-Fies por meio da aplicação dos seguintes percentuais sobre os encargos educacionais:
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
I - 13% (treze por cento) no primeiro ano da entidade mantenedora no FG-Fies;
(Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
II - entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies,
variável em função da evasão dos estudantes e do não pagamento da coparticipação ou de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for
aprovado pelo CG-Fies; e (Redação dada pela Lei
nº 13.530, de 2017)
III - entre 10% (dez por cento) e 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) após o quinto ano da entidade mantenedora
no FG-Fies, variável em função de critérios estabelecidos em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Redação
dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
§ 11-A. Os aportes da União de que trata o art. 6º-G desta Lei,
incluídos aqueles decorrentes da aplicação do limite previsto no inciso III do § 11 deste artigo, ficam sujeitos à disponibilidade
orçamentária e financeira.
(Incluído
pela Lei nº 14.719, de 2023)
§ 12
(Revogado
pela Lei nº 14.719, de 2023)
§ 12.
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
§ 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste artigo poderá variar em função do porte
das instituições de ensino, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 14. Para os financiamentos pelo Fies
inferiores a 100% (cem por cento) dos encargos educacionais, a parcela não
financiada será paga pelo estudante em boleto único ao agente financeiro, o
qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras até o segundo dia
útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 15. A forma de reajuste referida no § 1o
-A
deste artigo será estipulada no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial
definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual estabelecido pela instituição
de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o contrato, e a ela não se aplicará a planilha de custo
a que se refere o
§ 3o
do art. 1o
da Lei
no 9.870, de 23 de novembro de 1999 .
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 16. O valor correspondente ao percentual não
financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies, e não
será garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o
recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 17. A exclusão da instituição de ensino nos termos do inciso IV do § 5o
deste artigo não a isenta de responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já
concedidos.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 18. Por ocasião da primeira contratação de financiamento pelo estudante com o Fies, independentemente do semestre que estiver cursando, o valor total do curso a ser financiado na instituição de ensino será estipulado em contrato.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 19. O valor dos encargos educacionais que superar o das bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade
para Todos (Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)