Art. 1

Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.
(Redação dada pela Lei nº
14.375, de 2022)
§ 1o
O financiamento de que trata o
caput
deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados
em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade
de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).
(Redação dada
pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o
São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a
Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004 .
(Redação
dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 3o
Os cursos que não atingirem a média referida no § 2o
ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado.
(Redação dada
pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 4o
São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva,
aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, nos termos da Lei
no 8.405, de 9 de janeiro de 1992
, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos.
(Incluído pela Lei nº
11.552, de 2007).
§ 5o
A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante
contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto
nos arts. 10 e 16.
(Redação
dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 6o
O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham
concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a
estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não
tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito
Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 7o
A avaliação das unidades
de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os
requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for
aprovado pelo CG-Fies.
(Redação dada
pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o
O Ministério da Educação,
nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o
O Ministério da Educação
poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for
aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies.
(Incluído pela Lei nº
13.530, de 2017)