Art. 2

Art. 2o
Constituem receitas do FIES:
I - dotações
orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16;
II -
(Revogado pela Lei
nº 13.756, de 2018)
III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;
IV - multas decorrentes de sanções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta
Lei e demais normas que regulamentam o Fies;
(Redação dada pela Lei nº
13.366, de 2016)
V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a
Lei no 8.436,
de 25 de junho de 1992,
ressalvado o disposto no art. 16;
VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e VII - receitas
patrimoniais.
VIII – outras
receitas.
(Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 1o
Fica autorizada:
I -
(Revogado
pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - a
transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a
Lei no 8.436, de 1992;
III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste
parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma
desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº
13.530, de 2017)
IV - a contratação de empresas e de instituições
financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste parágrafo.
(Incluído pela Lei nº
13.530, de 2017)
§ 2o
As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional.
I –
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
II -
(Revogado pela Lei nº
11.552, de 2007).
II –
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
III –
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
IV -
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 3o
As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a
remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados
sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento.
(Redação
dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº
12.202, de 2010)
§ 5º Os saldos
devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos
cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre
credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 10.846,
de 2004)
I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante renegociado com cada
devedor;
(Redação dada pela Lei
nº 10.846, de 2004)
II - as
instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês,
relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o
número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado,
quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas
necessárias pelo MEC.
§ 6º
A remuneração de que trata o § 3o
será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração de 2% (dois por cento)
sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será
repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação
específica.
(Incluído pela Lei nº
13.366, de 2016)
§ 7o
É vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3o
deste artigo na planilha
de custo prevista no § 3o
do art. 1o
da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999.
(Redação dada
pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o
É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § 1o
deste artigo e no § 3o
do art. 3o
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.530, de 2017)