Art. 1-A

Art. 1o -A. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(Incluído pela Lei nº
13.530, de 2017)
I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha
vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - empregado ou servidor: trabalhador regido
pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, ou pelo regime estatutário;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - família: grupo composto pelo financiado
pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos
solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam
sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos
brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
V - remuneração bruta: valores de natureza
remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VI - valor mensal vinculado à renda: parcela
mensalmente recolhida, vinculada à renda do financiado pelo Fies, definida
na forma do inciso VIII do caput
do art. 5o
-C desta
Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VII - desconto em folha: ato de responsabilidade
do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração
bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma
estabelecida pela alínea “a” do inciso VIII do art. 5o
-C
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)