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Leis
Pensões Militares
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960: dispõe sobre as Pensões Militares
CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS
- Art. 1Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e…
- Art. 2 (revogado)
- Art. 3 (revogado)
- Art. 3-AArt. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral…
- Art. 3-BArt. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I…
- Art. 3-CArt. 3º-C. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à…
- Art. 3-DArt. 3º-D. As contribuições e as indenizações para a assistência médico-hospitalar e social dos usuários a seguir especificados serão…
- Art. 4Art. 4o Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar…
- Art. 5 (revogado)
- Art. 6 (revogado)
CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO
- Art. 7Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo…
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei. § 1º O beneficiário será…
- Art. 10Art. 10. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, fôr constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela…
- Art. 10-AArt. 10-A. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de…
CAPíTULO III - DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
- Art. 11Art. 11. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação…
- Art. 12Art. 12. A declaração, de preferência dactilografada, sem emendas nem rasuras e firmas do próprio punho pelo declarante, deverá ter a…
- Art. 13Art. 13. A declaração feita na conformidade do artigo anterior será entregue ao comandante, diretor ou chefe, ao qual o declarante estiver…
- Art. 14Art. 14. Qualquer fato que importa em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com…
CAPíTULO IV - DAS PENSÕES
- Art. 15Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10…
- Art. 16 (revogado)
- Art. 17 (revogado)
- Art. 18 (revogado)
- Art. 19 (revogado)
- Art. 20Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente…
- Art. 21Art. 21. A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar.…
- Art. 22 (revogado)
CAPíTULO V - DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR
CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- Art. 25Art. 25. Os contribuintes do atual montepio militar, não abrangidos nos arts. 1º e 2º, terão seus direitos assegurados e sua situação…
- Art. 26Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo…
- Art. 27Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. (Redação…
- Art. 28Art. 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5…
- Art. 29Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos…
- Art. 30Art. 30. A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor, inclusive quanto aos beneficiários dos…
- Art. 31Art. 31. O processo e o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência dos ministérios a que…
- Art. 32Art. 32. A dotação necessária ao pagamento da pensão militar, tendo em vista o disposto no art. 31 desta lei, será consignada anualmente no…
- Art. 33Art. 33. A documentação necessária à habilitação da pensão militar é isenta de sêlo. Parágrafo único. São isentas de custas, taxas e…
- Art. 34Art. 34. Em cada ministério militar e no da Justiça e Negócios Interiores os assuntos relacionados com a pensão militar serão tratados em…
- Art. 35Art. 35. Continuam em vigor até produzirem os seus efeitos em todos os interessados que a êles tenham direito, as disposições do…
- Art. 36Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
- Art. 37Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de maio de 1960; 139º da Independência e 72º da República. JUSCELINO…