CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO
Art. 8
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.216, de 1991. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art 8º O beneficiário a que se refere o item VI do artigo
anterior poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade
do Capítulo III desta lei ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará
de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo.
(Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)
(Vide
ADIN nº 574-0)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
anterior poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade
do Capítulo III desta lei ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará
de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo.
(Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)
(Vide
ADIN nº 574-0)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 3 · TJSP 2 · TRF5 1 · TRF2 1
Apelação Cível 1100108-21.2024.8.26.0053TJSP, Silvia Meirelles, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5000982-48.2021.4.03.6118TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 17/04/2026
Apelação Cível 1100108-21.2024.8.26.0053TJSP, Silvia Meirelles, julgado em 16/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1344878STJ, Assusete Magalhães, julgado em 23/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.