Art. 9

Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida
no art. 7º desta lei.
§ 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a
mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as
hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.
§ 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva,
sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade
desta lei.
§ 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio
reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949
metade da pensão
será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes
dos seus filhos.
§ 4º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será
dividida igualmente entre ambos.