Art. 10

Art. 10. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, fôr constatada a
falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a
dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer
outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.
§ 1º Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será
feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na Auditoria Militar,
ou na falta desta, no fôro civil.
§ 2º O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.