CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO

Art. 10-A

Última alteração pela Lei 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019. 49 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 10-A. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares)
, terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.954/2019 de 16 de dezembro de 2019

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF3 26 · TRF2 12 · TRF5 8 · TR1 1 · TR5 1 · TR3 1

Apelação Cível 5020546-62.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/09/2026

Apelação Cível 5000467-90.2023.4.03.6005TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 13/08/2026

Apelação Cível 0810603-49.2023.4.05.8300TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 30/07/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TRF2 6 · TRF4 4 · STJ 2 · TRF1 2 · TRF5 2 · STF 1 · TR3 1

Recurso Extraordinário RE 1620596STF, Flávio Dino, julgado em 18/09/2026

Apelação/Remessa Necessária 5097925-72.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/05/2026

Apelação Cível 0807154-40.2024.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 16/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.