Art. 11

Art. 11. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo
prova em contrário, prevalecerá para qualificação dos mesmos à pensão militar.
§ 1º A declaração de que trata êste artigo deverá ser feita no prazo de 6 meses, sob
pena de suspensão do pagamento de vencimentos, vantagens ou proventos.
§ 2º Dessa declaração devem constar:
a)
nome e filiação do declarante;
b)
nome da espôsa e data do casamento;
c)
nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do nascimento,
esclarecendo, se fôr o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio;
d)
nome dos irmãos, sexo e data do nascimento;
e)
nome dos netos, filiação, sexo e data do nascimento;
f)
nome, sexo e data do nascimento do beneficiário instituído, se fôr o caso;
g)
menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando a
espécie de cada um, os ofícios de registros ou outros que os expediram ou registraram os
atos originais, bem como os livros, números de ordem, e das fôlhas onde constam e as
datas em que foram lavrados.