Art. 13

Art. 13. A declaração feita na conformidade do artigo anterior será entregue ao comandante,
diretor ou chefe, ao qual o declarante estiver subordinado, instruída com documentação
do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários
enumerados, mas também, se fôr o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais.
Parágrafo único. A documentação de que trata êste artigo poderá ser apresentada em original, certidão verbo ad verbum , ou cópia fotostática, devidamente conferida.