CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS
Art. 2
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
39 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou excluídas poderão continuar como contribuintes da pensão militar, desde que o requeiram
e se obriguem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que forem
demitidos, licenciados ou excluídos.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
e se obriguem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que forem
demitidos, licenciados ou excluídos.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 7 tribunais
TJDFT 20 · TRF2 6 · TRF1 4 · TRF3 3 · TRF5 3 · TRF4 2 · CARF 1
460 0701822-49.2026.8.07.0018TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 0055693-63.2025.4.05.8100TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 18/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5077859-61.2025.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 11/06/2026
37
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 21 · STJ 6 · TRF5 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630604STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5036984-35.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 19/10/2026
198 0707520-41.2023.8.07.0018TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 17/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.