CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS
Art. 4
Última alteração pela Medida Provisória 2.215/2001, de 31 de agosto de 2001. 11 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 4o
Quando o
militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, à unidade a que estiver vinculado.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Parágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição,
caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro
pagamento da pensão militar.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Quando o
militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, à unidade a que estiver vinculado.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Parágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição,
caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro
pagamento da pensão militar.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.215/2001 de 31 de agosto de 2001
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 4 · TRF2 3 · TR3 3 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0806924-32.2023.4.05.8400TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 5016243-85.2025.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 12/06/2026
Remessa Necessária Cível 0806924-32.2023.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 01/04/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 3 · TRF2 3 · STJ 2
Apelação Cível 5016243-85.2025.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5006189-94.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/12/2025
REsp REsp 1651872STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/06/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.