CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS
Art. 3-C
Última alteração pela Lei 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 3º-C. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência médico-hospitalar.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, o viúvo é obrigado a manter a contribuição e a indenização de que trata o art. 3º-D desta Lei para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido referidos no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, o viúvo é obrigado a manter a contribuição e a indenização de que trata o art. 3º-D desta Lei para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido referidos no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.954/2019 de 16 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2203838STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.