CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 33. A documentação necessária à habilitação da pensão militar é isenta de sêlo.
Parágrafo único. São isentas de custas, taxas e emolumentos as certidões,
justificações e demais documentos necessários a habilitação dos beneficiários de praças, cujo falecimento ocorrer nas condições do § 2º do art. 15 desta lei.
Parágrafo único. São isentas de custas, taxas e emolumentos as certidões,
justificações e demais documentos necessários a habilitação dos beneficiários de praças, cujo falecimento ocorrer nas condições do § 2º do art. 15 desta lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0005106-06.2000.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Carlos Olavo, julgado em 01/04/2009
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2145690STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/09/2024
REsp REsp 2074204STJ, Assusete Magalhães, julgado em 13/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.