CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 32
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 32. A dotação necessária ao pagamento da pensão militar, tendo em vista o disposto no art. 31 desta lei, será consignada anualmente no orçamento da República aos ministérios interessados.
Parágrafo único. As dívidas de exercícios findos, relativas à pensão militar, serão
pagas pelo ministério a que estiver vínculado o beneficiário.
Parágrafo único. As dívidas de exercícios findos, relativas à pensão militar, serão
pagas pelo ministério a que estiver vínculado o beneficiário.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 2
Agravo de Instrumento 0006753-20.2025.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 26/11/2025
Agravo de Instrumento 0006753-20.2025.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 26/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.