Art. 31

Art. 31. O processo e o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência dos ministérios a que pertencerem os contribuintes,
devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões, para julgamento
da sua legalidade.
§ 1º Para o caso das pensionistas que, na data, da publicação desta lei, já estejam
percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda, o processo e o pagamento nos casos
de reversão e melhoria continuam sendo da competência do mesmo ministério.
§ 2º O julgamento da legalidade da concessão, pelo Tribunal de Contas, importará no registro automático da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficiários ao recebimento, por exercícios findos, das mensalidades relativas a
exercícios anteriores, na forma do artigo 29 desta lei.