Art. 25

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.

Art. 25. Os contribuintes do atual montepio militar, não abrangidos nos arts. 1º e 2º,
terão seus direitos assegurados e sua situação regulada por esta lei, inclusive quanto
à contribuição e aos beneficiários.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 1795919STJ, Humberto Martins, julgado em 08/03/2021

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Art. 37

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.