Art. 34

Art. 34. Em cada ministério militar e no da Justiça e Negócios Interiores os assuntos
relacionados com a pensão militar serão tratados em um órgão central e órgãos
regionais já existentes ou que venham a ser criados ou ampliados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiários que, na data
da publicação desta lei, já estejam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda.