CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 28
154 acórdãos e 175 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a
percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.
percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.
Decisões que citam este artigo
154
acórdãos de 11 tribunais
TRF2 64 · TRF5 30 · TRF3 18 · TRF1 13 · TRF4 12 · TR3 6 · STJ 4 · TJDFT 2 · TJMT 2 · TR2 2 · TJRJ 1
Recurso Cível 5141710-74.2025.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5011100-58.2026.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 30/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5008961-56.2023.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 17/09/2026
175
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 131 · TRF2 29 · TRF4 7 · TRF1 3 · TRF5 3 · STF 1 · TJCE 1
Apelação/Remessa Necessária 5002219-59.2024.4.02.5110TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/10/2026
REsp REsp 2288850STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/09/2026
Agravo de Instrumento 5013419-96.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.