CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 29
Última alteração pela Medida Provisória 2.215/2001, de 31 de agosto de 2001. 1.152 acórdãos e 456 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 29. É
permitida a acumulação:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal .
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
permitida a acumulação:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal .
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.215/2001 de 31 de agosto de 2001
Decisões que citam este artigo
1.152
acórdãos de 17 tribunais
TRF2 369 · TRF5 249 · TCU 215 · TRF4 126 · TRF3 79 · TR2 29 · TRF1 24 · TR5 20 · TR3 18 · TJDFT 11 · TJGO 3 · TR1 3 e outros
Apelação Cível 5004815-57.2025.4.04.7201TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5112696-45.2025.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 22/10/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 3276914STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026
456
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF2 165 · TRF4 147 · STJ 103 · TRF5 13 · STF 11 · TJDFT 9 · TRF1 8
AREsp AREsp 3357241STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3248472STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623912STF, Nunes Marques, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.