CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 36
28 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 25 · TRF2 2 · TJSC 1
460 0748654-49.2026.8.07.0016TJDFT, Margareth Cristina Becker, julgado em 05/10/2026
460 0813541-76.2025.8.07.0016TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 23/09/2026
198 0717974-46.2024.8.07.0018TJDFT, João Egmont, julgado em 24/09/2025
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 15 · STJ 4 · TRF2 1
198 0708697-06.2024.8.07.0018TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 08/08/2024
212 0751658-36.2022.8.07.0016TJDFT, Edi Maria Coutinho Bizzi, julgado em 26/09/2023
AREsp AREsp 2191571STJ, Assusete Magalhães, julgado em 30/06/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.