Art. 35

Art. 35. Continuam em vigor até produzirem os seus efeitos em todos os interessados que a
êles tenham direito, as disposições do Decreto-lei número 8.794, de 23 de janeiro de 1946
, que regula as vantagens dos herdeiros dos militares que participaram da Fôrça
Expedicionária Brasileira no teatro de operações da Itália, nos anos de 1944 e 1945.