CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 27
Última alteração pela Medida Provisória 2.215/2001, de 31 de agosto de 2001. 10 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2024.
Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora,
seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.215/2001 de 31 de agosto de 2001
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJPR 1 · TRF3 1 · TJBA 1 · TR3 1
Apelação Cível 5068586-94.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/11/2023
Apelação Cível 0130942-65.2016.4.02.5110TRF2, Alcides Martins, julgado em 19/10/2021
Apelação Cível 5007531-20.2017.4.04.7110TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 16/06/2020
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 4 · TRF2 4 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2771780STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/11/2024
Agravo de Instrumento 5024447-75.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 08/08/2024
Apelação Cível 5004374-26.2018.4.04.7006TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 01/02/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.