Art. 6

Art. 6º É facultado aos militares de que trata o art. 1º desta lei, com mais de 30 (trinta)
e 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade,
contribuírem, respectivamente, para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima do ou da que possuem desde que satisfaçam o pagamento das contribuições a partir do mês seguinte àquele em que completaram o referido tempo de serviço.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)