Art. 23

Art. 23. Perderá
o direito à pensão militar o beneficiário que:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - venha
a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais
serão revertidas para estes filhos;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - atinja,
válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - renuncie
expressamente ao direito;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a
morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge.
(Incluído dada pela Lei nº
13.954, de 2019)